Jul 6, 2021 18:09
2 yrs ago
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English term

Non-adjudication of guilt (agreed plea)

English to Portuguese Law/Patents Law (general) Atestado de Antecedentes Criminais
Consta na descrição da decisão judicial em um atestado de antecedentes criminais

Proposed translations

+1
2 hrs
Selected

acordo de extinção do processo sem julgamento do mérito (argumentação aceita)

Peer comment(s):

agree ulissescarvalho : Boa opção também.
1 day 26 mins
Obrigado, Ulisses!
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4 KudoZ points awarded for this answer.
+1
10 mins

Acordo de não-persecução penal

shorturl.at/duHL1
Peer comment(s):

agree ulissescarvalho : Boa opção
1 day 2 hrs
Muito obrigado, Ulisses!
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-1
4 hrs

acordo de não adjudicação de culpa

Há mais de 9.700 ocorrências de "adjudicação de culpa" on-line.

adjudicação: ato ou efeito de adjudicar(-se)
adjudicar: Conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo (título, autoria, origem, responsabilidade etc.); ATRIBUIR(-SE) - https://www.aulete.com.br/adjudicar

non-adjudication of guilt (agreed plea): acordo de não reconhecimento de culpa

Example Sentences

A troca, por sua vez, homologada pelo Estado-Juiz, converte-se no novo padrão de adjudicação de culpa. - https://www.conjur.com.br/2015-jul-31/limite-penal-delator-c...

"Em que pese a existência de modelos diferenciados, os elementos conceituais
que configuram um tipo ideal de informalização da justiça nos estados contemporâneos são os seguintes: uma estrutura menos burocrática e relativamente mais próxima do meio social em que atuam; aposta na capacidade dos disputantes promover sua própria defesa, com uma diminuição da ênfase no uso de profissionais e da linguagem legal formal; preferência por normas substantivas e procedimentais mais flexíveis, particularistas, ad hoc; mediação e conciliação entre as partes mais do que adjudicação de culpa; participação de não juristas como mediadores..."
https://www.redalyc.org/pdf/742/74210209.pdf

Outros exemplos: http://google.com/search?q="adjudicação de culpa"
Peer comment(s):

disagree ulissescarvalho : Não creio que a tradução literal seja a melhor opção.
22 hrs
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