Portuguese to English Law/Patents Law (general)

This is the title of a Certificate issued by the AGT - General Tax Administration of Angola

CERTIDÃO DE NÃO DEVEDOR

Face a informação disponível em todos os Sistemas Informáticos Tributários de gestão em funcionamento e de controlo de processos de execução fiscal, certifica-se que o contribuinte NÃO É DEVEDOR nesta data, de quaisquer impostos, direitos aduaneiros e outras prestações tributárias administradas pela AGT, tendo a sua situação tributária regularizada.